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Eduardo Lopes
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Luiza Restiffe
Artigo ·
há 10 anos
Rito especial do Tribunal do Júri
1. Introdução O presente trabalho buscará trazer noções sobre o procedimento de Júri no Brasil, principalmente em seu julgamento em primeiro grau, fazendo uma breve introdução às hipóteses de...
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Fulgencio Ribeiro
Notícia ·
há 13 anos
Súmula nº 710 do STF
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Fonte:...
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